Questão 834272

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 834272

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

Alternativa A: Perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas
pelo Ministério Público, em procedimento contraditório,
nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado
dos deveres e obrigações dos pais.
Alternativa B: Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
devem aplicar necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Alternativa C: No caso de morte dos adotantes restabelece o poder
familiar dos pais naturais.
Alternativa D: O Conselho Tutelar é competente para apuração de
ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando
medidas cabíveis.
Alternativa E: Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
são órgãos executivos e controladores das
ações em todos os níveis.