Questão 834232

Direito Sanitário e Saúde · 2006

Questão

ID 834232

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

Alternativa A: é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da
política de saúde mental a assistência e promoção
de ações para os portadores de transtornos mentais.
Alternativa B: os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata a referida Lei, são
assegurados sem qualquer forma de discriminação.
Alternativa C: nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza,
a pessoa e seus familiares ou responsáveis
serão formalmente cientificados acerca dos direitos
em consonância com esta Lei.
Alternativa D: a internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos hospitalares forem
suficientes.
Alternativa E: pessoas com transtorno mental devem receber tratamento
em qualquer Unidade de Saúde Pública que
tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento
médico e psicológico.

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