Questão 834212

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 834212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

Alternativa A: competência do Senado para processar e julgar o
Presidente da República e seu Vice, nos crimes de
responsabilidade.
Alternativa B: concessão de mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Alternativa C: convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos
Deputados, para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto prévio determinado.
Alternativa D: competência do Congresso Nacional para sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
os limites da delegação legislativa.
Alternativa E: aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após
argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da
República.