Questão
ID 834210Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre