Questão 834186

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 834186

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

Alternativa A: Recuperou a figura do planejamento na administração
pública brasileira, mediante a integração entre
plano e orçamento, por meio da criação do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Alternativa B: Concluiu o processo de modernização orçamentária,
criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Alternativa C: Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de
iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária
ao longo de todo o ciclo orçamentário.
Alternativa D: Unificou o processo orçamentário, propondo um
PPA válido por 5 anos.
Alternativa E: aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.