Questão 834184 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 834184

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

Alternativa A: ordinária, que engloba toda a programação de gastos
da administração pública, direta e indireta,
inclusive a previsão de investimentos das entidades
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa B: extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal, inclusive
as despesas de capital relativas aos programas
de duração continuada.
Alternativa C: ordinária, que define metas e prioridades para a
administração pública federal para o exercício financeiro
subseqüente, incluindo alterações na legislação
tributária e a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Alternativa D: complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para os quatro
exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações
na legislação tributária e a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa E: complementar, que define metas e prioridades para
a administração pública federal para o exercício
financeiro subseqüente, incluindo alterações na
legislação tributária.