Questão 834170

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 834170

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

Alternativa A: orientação especializada que possibilite à criança
acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo
já ter se iniciado.
Alternativa B: bolsa de estudo em escola privada mais próxima da
residência do aluno, até que o Poder Público
construa uma escola pública.
Alternativa C: bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno
até a escola pública mais próxima.
Alternativa D: sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.
Alternativa E: a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio
que possibilite que a mesma seja matriculada, em
função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

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