Questão
ID 834078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário