Questão 834077

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 834077

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Dominicais

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

Alternativa A: São bens públicos os dominicais, que constituem o
patrimônio disponível das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Alternativa B: A permissão de uso é o ato administrativo bilateral,
vinculado e precário, por meio do qual a Administração
faculta a utilização privativa de bem público,
para fins particulares.
Alternativa C: Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis,
impenhoráveis e não passíveis de oneração.
Alternativa D: Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e
discricionário, pelo qual a Administração consente, a
título precário, que o particular se utilize de bem
público, com exclusividade.
Alternativa E: Consideram-se bens de uso especial todas as
coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas,
utilizadas pela Administração para a
realização de suas atividades e consecução de seus
fins.