Questão
ID 834072Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica ou Posição Constitucional ou Posição Institucional
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Em relação ao Ministério Público, considere:
I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.
II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.
IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
É correto o que consta APENAS em