Questão 834070

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 834070

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

Alternativa A: O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração
da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou
pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser
totais ou parciais.
Alternativa B: A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento
a todos de que a ordem jurídica recebeu
normação nova, visando impedir que se alegue
ignorância da lei e marcar o momento em que o
cumprimento da lei passa a ser exigido.
Alternativa C: A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa
do Presidente da República, do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara dos Deputados.
Alternativa D: A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros,
às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa
popular.
Alternativa E: A constituição atribui certa preponderância à Casa
legislativa revisora no encaminhamento do processo
legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem
ouvir a Casa iniciadora.