Questão
ID 834024Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:
I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,