Questão 833907

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 833907

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:

Alternativa A: Em decorrência do caráter impositivo da proposta
orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, as
emendas do Poder Legislativo não são permitidas.
Alternativa B: Apenas são autorizadas as emendas relacionadas a
erros ou omissões no texto da proposta orçamentária.
Alternativa C: É facultativa a realização de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Alternativa D: As emendas à lei orçamentária anual, durante o
processo de discussão e aprovação, devem ser
compatíveis com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias.
Alternativa E: As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
são permitidas, desde que indicados os recursos
orçamentários disponíveis decorrentes de anulações
de despesas de qualquer tipo de dotação.