Questão
ID 833906Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos.
II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas.
III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade.
Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em