Questão 833905

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 833905

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está

Alternativa A: correta, uma vez que sua autonomia é assegurada
pela Constituição Federal.
Alternativa B: correta, uma vez que foi instituída pelo Governo
Estadual e não é mantida integralmente, uma vez
que a maior parte de seus recursos financeiros são
provenientes de recursos privados.
Alternativa C: correta, uma vez que o Orçamento envolve apenas
os órgãos da Administração Direta.
Alternativa D: incorreta, uma vez que em decorrência do princípio
da exclusividade orçamentária, todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta devem comparecer
no orçamento fiscal.
Alternativa E: incorreta, em decorrência do princípio da unidade
orçamentária, que ressalta a necessidade de que os
orçamentos de todos os órgãos do setor público se
fundamentem em uma única política orçamentária.

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