Questão 833903

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 833903

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A Constituição Federal NÃO impede

Alternativa A: realizar despesa sem saldo na respectiva dotação
orçamentária.
Alternativa B: vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.
Alternativa C: abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D: transferência voluntária da União e Estados para
que os Municípios a utilizem em despesas de
pessoal.
Alternativa E: utilizar empréstimos em despesas correntes, desde
que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.