Questão 833805 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2024

Questão

ID 833805

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A Lei n^o 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, sendo que tal regramento apresenta importantes conceitos.

Assinale o conceito correto disposto em tal legislação.

Alternativa A:
Sistema condominial é aquele que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e a contratação, prestação e regulação dos serviços.
Alternativa B:
Sistema unitário é aquele que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa C:
Sistema individual alternativo de saneamento são funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
Alternativa D:
Sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
Alternativa E:
Serviços públicos de saneamento básico de interesse local correspondem às funções desempenhadas pelas redes coletoras de esgoto sanitário, assentadas em posição viável no interior dos lotes ou do conjunto de habitações, interligadas à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizadas onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.