Questão
ID 833804Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de