Questão 833791

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 833791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

Alternativa A:
inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativa B:
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
Alternativa C:
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
Alternativa D:
constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

Estatísticas Cadernos

Questão 833791

Continue estudando na plataforma