Questão 833747

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833747

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
Alternativa B:
Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.
Alternativa C:
Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
Alternativa D:
São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
Alternativa E:
O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.