Questão 833745

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833745

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
Alternativa B:
Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.
Alternativa D:
Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.
Alternativa E:
A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.