Questão 833724

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
Alternativa B:
Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.
Alternativa C:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.
Alternativa D:
A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.
Alternativa E:
Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.