Questão 833684

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.
Alternativa B:
A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
Alternativa C:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
Alternativa D:
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.
Alternativa E:
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.