Questão 833683

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.
Alternativa B:
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D:
Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.
Alternativa E:
Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.