Questão 833680

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 833680

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
Alternativa B:
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
Alternativa C:
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
Alternativa D:
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
Alternativa E:
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.