Questão 833507

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 833507

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - MPE RO

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

Alternativa A:
designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
Alternativa B:
representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
Alternativa C:
impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
Alternativa D:
oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
Alternativa E:
representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

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