Questão 833488

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 833488

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem

Alternativa A:
a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.
Alternativa B:
a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.
Alternativa C:
a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.
Alternativa D:
a multa anual e a perda de benefícios fiscais.
Alternativa E:
o pagamento de multa imposta pelo estado — ou pelo DF — e pelo município, de forma cumulativa.

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