Questão 833483

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 833483

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral — Lei n.º 9.504/1997 — ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.
Alternativa B:
No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.
Alternativa C:
O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.
Alternativa D:
O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.
Alternativa E:
Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

Estatísticas Cadernos

Questão 833483

Continue estudando na plataforma