Questão 833480

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 833480

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
Alternativa B:
O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
Alternativa C:
O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
Alternativa D:
O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
Alternativa E:
O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

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