Questão 833476

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 833476

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.
Alternativa B:
A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.
Alternativa C:
O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.
Alternativa D:
O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.
Alternativa E:
O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.

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