Questão 833456

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 833456

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

Alternativa A:
O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.
Alternativa B:
Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.
Alternativa C:
A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.
Alternativa D:
A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.
Alternativa E:
É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.