Questão 833448

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
Alternativa D: Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
Alternativa E: O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.