Questão 833447

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.
Alternativa B: A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfínanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.
Alternativa C: A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.
Alternativa D: A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.
Alternativa E: O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.