Questão 833444 de Legislação Federal - FMP Concursos 2017

Questão

ID 833444

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.
Alternativa B: Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.
Alternativa C: Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de
semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa
de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com
adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da
função.
Alternativa D: Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Alternativa E: A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público.

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Questão 833444

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