Questão 833443

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 833443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.
Alternativa B: A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.
Alternativa C: Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana.
Alternativa D: O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
Alternativa E: Juliana, em razão do parentesco com Paulo, está impedida de regularizar a guarda do sobrinho.

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