Questão 833441

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 833441

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Alternativa B: O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
Alternativa C: Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
Alternativa D: Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
Alternativa E: Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.