Questão 833439

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 833439

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.
Alternativa B: Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.
Alternativa C: A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa D: A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.
Alternativa E: A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.

Estatísticas Cadernos

Questão 833439

Continue estudando na plataforma