Questão 833438

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 833438

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

Alternativa A:
Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.
Alternativa B:
Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.
Alternativa C:
inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.
Alternativa D:
Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
Alternativa E:
Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.