Questão 833433

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
Alternativa B: Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Alternativa C: As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
Alternativa D: Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
Alternativa E: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.