Questão 83343

Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que: