Questão 833429

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que tange ao tema dos direitos sociais, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: A Constituição estabeleceu a primazia dos direitos, liberdades e garantias em relação aos direitos sociais, conferindo a estes o caráter de normas programáticas.
Alternativa B: O controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fúndamentais.
Alternativa C: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medicamentos novos e experimentais.
Alternativa D: Em tempos de crise, os direitos sociais reivindicam obrigações de respeito do Estado, não incidindo, pois, as obrigações de proteção e de promoção.
Alternativa E: O ativismo judicial é um princípio que decorre da máxima efetividade dos direitos sociais.