Questão 833428

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;
Alternativa B: O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.
Alternativa C: O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.
Alternativa D: O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.
Alternativa E: A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.