Questão 833419

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 833419

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
Alternativa B:
a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
Alternativa C:
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Alternativa D:
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas está correta.