Questão 833414

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

Alternativa A: Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Alternativa B: Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.
Alternativa C: Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.
Alternativa D: Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa E: Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

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