Questão 833412

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 833412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

Alternativa A: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
Alternativa B: As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.
Alternativa C: O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.
Alternativa D: O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.
Alternativa E: Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.