Questão 833411

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 833411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

Alternativa A: O particular não pode responder isoladamente nas ações de improbidade administrativa.
Alternativa B: Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida em outros diplomas legais.
Alternativa C: Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade.
Alternativa D: O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo.
Alternativa E: O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las, mediante adequada fundamentação, segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração cometida em concreto.

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