Questão 833402

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 833402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

Alternativa A: está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.
Alternativa B: está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.
Alternativa C: o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
Alternativa D: apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.
Alternativa E: a previsão contida no art. 5o, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.