Questão 833393

Direito Civil · 2017

Questão

ID 833393

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Legal

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Alternativa B: Em se tratando de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.
Alternativa C: A impenhorabilidade é oponível para o caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Alternativa D: A impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Alternativa E: A impenhorabilidade é oponível na hipótese de o bem ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.