Questão 833380

Legislação de Trânsito · 2017

Questão

ID 833380

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Dos Crimes em Espécie

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: E pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
Alternativa B: A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo
automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a
jurisprudência.
Alternativa C: O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
Alternativa D: Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
Alternativa E: O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.