Questão 833371

O MP possui legitimidade para tutelar os direitos coletivos lato sensu das crianças e dos adolescentes, prerrogativa que não se aplica à proteção dos direitos individuais homogêneos.

A revolução trazida pelo Código de Menores, de 1979, colocou o Brasil no seleto rol das nações mais avançadas na defesa dos interesses da criança e do adolescente, titulares de direitos fundamentais.

O ECA ratifica a CF com relação à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, indicando a responsabilidade de todos os entes da Federação e da sociedade com as questões infanto-juvenis.

O estabelecimento do conselho tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional indica que essa autonomia é funcional e implica a subordinação desse órgão, na escala administrativo-hierárquica, aos órgãos da função executiva do Estado.

O MP, em caso de omissão do conselho tutelar, tem a atribuição, imputada pelo ECA, de aplicar diretamente medida de proteção.